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Decretos




Decretos - 7.850, de 30.11.2012 - 7.850, de 30.11.2012 Publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extraRegulamenta a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária.




Artigo 1