Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.850, de 30.11.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.850, de 30.11.2012 - 7.850, de 30.11.2012 Publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extraRegulamenta a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária.




Artigo 3



Art. 3o  O Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 24.  ........................................................................

§ 1º ..................................................................................

.............................................................................................

II - da redução da quantidade contratada pelos agentes de distribuição no ano “A” em relação ao ano “A-1”.

...................................................................................” (NR)