Artigo 5 - Decretos (2012) - 7.850, de 30.11.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.850, de 30.11.2012 - 7.850, de 30.11.2012 Publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extraRegulamenta a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária.




Artigo 5



Art. 5o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 30 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extra