Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.849, de 23.11.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.849, de 23.11.2012 - 7.849, de 23.11.2012 Publicado no DOU de 26.11.2012 Altera o Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010, que regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho, para




Artigo 3



Art. 3o  Ficam revogados os incisos I e II do § 2o do art. 15 do Decreto no 7.133, de 19 e março de 2010. 

Brasília, 23 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2012