Decretos (2012) - 7.848, de 23.11.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 7.848, de 23.11.2012 - 7.848, de 23.11.2012 Publicado no DOU de 26.11.2012 Altera o Decreto no 5.294, de 1o de dezembro de 2004, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior.




Decreto nº 7848

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.848, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012

 

Altera o Decreto no 5.294, de 1o de dezembro de 2004, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1o  O Decreto no 5.294, de 1o de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 1o  ..........................................................................

..............................................................................................

VI -  Rússia, Índia e Turquia - um Capitão de Mar e Guerra, ou um Coronel do Exército, ou um Coronel da Aeronáutica, em sistema de rodízio, como Adido de Defesa, Naval, do Exército e Aeronáutico;

....................................................................................” (NR) 

Art. 2o  As despesas decorrentes deste Decreto estão previstas no orçamento do Ministério da Defesa. 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 23 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2012