Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.844, de 13.11.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.844, de 13.11.2012 - 7.844, de 13.11.2012 Publicado no DOU de 14.11.2012 Regulamenta o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.




Artigo 2



Art. 2º  A suspensão do pagamento das parcelas na forma do art. 1º ocorrerá por meio de requerimento do ente político afetado pelo desastre, a ser apresentado na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda de seu domicílio tributário. 

§ 1º O requerimento deverá ser instruído com:

I - ato do respectivo ente federado que decretou a situação de emergência ou o estado de calamidade pública;

II - ato do Ministro de Estado da Integração Nacional, de reconhecimento da situação ou do estado a que se refere o inciso I; e

III - plano de trabalho que preveja a aplicação dos valores relativos às parcelas prorrogadas em atividades e ações em benefício direto da população afetada pela seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos. 

§ 2º A suspensão a que se refere este Decreto será concedida durante o prazo de vigência do ato a que se refere o inciso I do § 1º

§ 3º Na hipótese de prorrogação do prazo previsto no ato original de que trata o inciso I do § 1º, o ente federado deverá aditar o requerimento com o respectivo ato de prorrogação. 

§ 4º A prorrogação de que trata o § 3º não poderá resultar em um prazo total superior a cento e oitenta dias.