Artigo 4 - Decretos (2012) - 7.844, de 13.11.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.844, de 13.11.2012 - 7.844, de 13.11.2012 Publicado no DOU de 14.11.2012 Regulamenta o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.




Artigo 4



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 13 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2012