Artigo 6 - Decretos (2012) - 7.843, de 12.11.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.843, de 12.11.2012 - 7.843, de 12.11.2012 Publicado no DOU de 13.11.2012 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.




Artigo 6



Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 12 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2012 e retificado em 5.12.2012 

ANEXO I 

PRODUTO 

CÓDIGO NCM
 

DESCRIÇÃO
 

MARGEM DE PREFERÊNCIA
 

73.26.90.90

Discos de aço para moedas

20%

72.07.19.00

Discos eletro-revestidos

20%

   ANEXO II 

Fórmula:

PM = PE x (1+M), sendo: 

PM = preço com margem 

PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro 

M = margem de preferência em percentual, conforme estabelecido no Anexo I.

*