Artigo 4 - Decretos (2015) - 8.495, de 27.7.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.495, de 27.7.2015 - 8.495, de 27.7.2015 Publicado no DOU de 28.7.2015 Autoriza a integralização de cotas no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo.




Artigo 4



Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2015

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