Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.839, de 9.11.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.839, de 9.11.2012 - 7.839, de 9.11.2012 Publicado no DOU de 12.11.2012 - Edição extraAprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA.




Artigo 1



Art. 1º  Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, na forma do Anexo e de seus Apêndices.