Artigo 17 - Decretos (2012) - 7.839, de 9.11.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.839, de 9.11.2012 - 7.839, de 9.11.2012 Publicado no DOU de 12.11.2012 - Edição extraAprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA.




Artigo 17



Art. 17.  A participação de recursos próprios do beneficiário na execução do projeto será, no mínimo, igual a vinte por cento dos investimentos totais previstos para o projeto.

§ 1º A participação de recursos próprios de que trata o caput será feita concomitante ou anteriormente às liberações de recursos do FDA, e será depositada em conta vinculada específica mantida no agente operador, quando em moeda corrente.

§ 2º A movimentação dos recursos a que se refere o § 1º deverá observar as mesmas regras definidas neste Regulamento para movimentação de recursos do FDA. 

CAPÍTULO VI

DA APROVAÇÃO DE PROJETOS 

Seção I

Da Consulta Prévia