Artigo 45 - Decretos (2012) - 7.839, de 9.11.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.839, de 9.11.2012 - 7.839, de 9.11.2012 Publicado no DOU de 12.11.2012 - Edição extraAprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA.




Artigo 45



Art. 45.  A documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos do FDA deverá ser mantida em arquivo no prazo que for maior entre:

I - cinco anos após a quitação total dos débitos dos projetos para com o FDA; ou

II - cinco anos após o julgamento das contas do FDA pelo Tribunal de Contas da União. 

CAPÍTULO XIII

DA TRANSIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ O DIA 3 DE ABRIL DE 2012