Artigo 14 - Decretos (2012) - 7.838, de 9.11.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.838, de 9.11.2012 - 7.838, de 9.11.2012 Publicado no DOU de 12.11.2012 - Edição extraAprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.




Artigo 14



Art. 14.  Os critérios e condições gerais nos financiamentos serão propostos pelo Ministério da Integração Nacional e definidos pelo Conselho Monetário Nacional.