Artigo 16 - Decretos (2012) - 7.838, de 9.11.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.838, de 9.11.2012 - 7.838, de 9.11.2012 Publicado no DOU de 12.11.2012 - Edição extraAprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.




Artigo 16



Art. 16. Na contratação das operações com recursos do Fundo as empresas tomadoras do crédito se obrigam a:

I - cumprir as normas deste Regulamento e de seus atos complementares;

II - a aplicar os recursos de forma vinculada aos objetivos do projeto e conforme as cláusulas condicionantes da sua aprovação;

III - encaminhar à SUDENE, obedecida a legislação vigente, suas demonstrações financeiras anuais, auditadas por auditores independentes, no que couber, registrados na Comissão de Valores Mobiliários, e as atas de suas assembleias gerais e das reuniões ordinárias e extraordinárias do seu conselho de administração, no prazo de trinta dias após a ocorrência dos eventos;

IV - submeter previamente à aprovação do agente operador a alteração no controle acionário da empresa e comprovar por meio da remessa dos arquivos mantidos no órgão de registro de comércio competente;

V - realizar os investimentos em capital fixo de acordo com os termos, especificações e quantitativos aprovados no parecer de análise do projeto, ressalvados os casos de mudanças justificadas e previamente aprovadas pela SUDENE e pelo agente operador;

VI - abrir contas vinculadas específicas em seu nome, junto ao agente operador, para os recursos do FDNE e para os recursos próprios;

VII - manter na região do empreendimento e à disposição da SUDENE e do agente operador todos os elementos sobre a sua administração e os necessários ao controle físico, contábil e financeiro da execução do projeto; e

VIII - permitir aos demais órgãos de fiscalização e controle, entre eles a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União, o livre acesso às suas dependências e aos seus registros contábeis, obrigando-se a apresentar toda a documentação comprobatória da aplicação dos recursos necessários à realização do empreendimento, inclusive os extratos referentes às contas de que trata o art. 34, sob pena de ter cancelada a participação do FDNE no projeto. 

CAPÍTULO V

DA PARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E OUTRAS FONTES