Artigo 6 - Decretos (2012) - 7.838, de 9.11.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.838, de 9.11.2012 - 7.838, de 9.11.2012 Publicado no DOU de 12.11.2012 - Edição extraAprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.




Artigo 6



Art. 6o  A execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do FDNE será realizada exclusivamente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e atenderá às normas expedidas pelos Órgãos Centrais de Planejamento e Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade e de Controle Interno do Poder Executivo federal.  

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS  

Seção I

Do Conselho Deliberativo da SUDENE