Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.837, de 9.11.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.837, de 9.11.2012 - 7.837, de 9.11.2012 Publicado no DOU de 12.11.2012 - Edição extraDispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, e sobre o valor adicional do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002,




Artigo 3



Art. 3º O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário poderá estabelecer normas complementares para execução do disposto neste Decreto.