Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.835, de 8.11.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.835, de 8.11.2012 - 7.835, de 8.11.2012 Publicado no DOU de 9.11.2012 Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Anexo ao Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, e altera o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, Anexo ao Decreto nº 2.799, de 8 de out




Artigo 2



Art. 2o   O Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, Anexo ao Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 23.  Das decisões do COAF caberá recurso para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no prazo de quinze dias, contado da data de ciência da decisão.” (NR)