Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.834, de 31.10.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.834, de 31.10.2012 - 7.834, de 31.10.2012 Publicado no DOU de 1º.11.2012 Altera a redação de Notas Complementares ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.




Artigo 1



Art. 1o  Fica alterada a redação das Notas Complementares ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos termos do Anexo.