7.833, de 29.10.2012 - 7.833, de 29.10.2012 Publicado no DOU de 30.10.2012 Altera o Decreto nº 2.867, de 8 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres

Decretos - 7.833, de 29.10.2012 - 7.833, de 29.10.2012 Publicado no DOU de 30.10.2012 Altera o Decreto nº 2.867, de 8 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT.

Artigo 1

Art. 1º O Decreto nº 2.867, de 8 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“
Conteudo atualizado em 19/04/2024