Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.833, de 29.10.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.833, de 29.10.2012 - 7.833, de 29.10.2012 Publicado no DOU de 30.10.2012 Altera o Decreto nº 2.867, de 8 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT.




Artigo 1



Art. 1º  O Decreto nº 2.867, de 8 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: