Artigo 5 - Decretos (2012) - 7.832, de 29.10.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.832, de 29.10.2012 - 7.832, de 29.10.2012 Publicado no DOU de 30.10.2012 Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, de que tratam os arts. 14 a 17 da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011.




Artigo 5



Art. 5o  A pessoa jurídica contratada pela pessoa jurídica habilitada ao RENUCLEAR para a realização de obras de construção civil ou de construção e montagem de instalações industriais, inclusive com fornecimento de bens, relacionadas aos projetos de infraestrutura aprovados nos termos do art. 3o, poderá requerer coabilitação ao Regime. 

§ 1o  A pessoa jurídica que requerer a coabilitação deverá:

I - comprovar o atendimento de todos os requisitos necessários para a habilitação ao RENUCLEAR; e

II - cumprir os demais requisitos para a aplicação do Regime.

§ 2o  Para a obtenção da coabilitação, fica dispensada a comprovação da titularidade do projeto de que trata o § 1o do art. 4o