Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.831, de 29.10.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.831, de 29.10.2012 - 7.831, de 29.10.2012 Publicado no DOU de 30.10.2012 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (70PA-ACE2), assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.




Artigo 1



Art. 1o  O Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (70PA-ACE2), entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, de 30 de maio de 2012, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.