Artigo 13 - Decretos (2012) - 7.830, de 17.10.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.830, de 17.10.2012 - 7.830, de 17.10.2012 Publicado no DOU de 18.10.2012 Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 , e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13.  A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no art. 12, e cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências previstas na Lei nº 12.651, de 2012, nos prazos e condições neles estabelecidos.  

Parágrafo único. As multas decorrentes das infrações referidas no caput  serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.