Artigo 11 - Decretos (2012) - 7.829, de 17.10.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.829, de 17.10.2012 - 7.829, de 17.10.2012 Publicado no DOU de 18.10.2012 Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.




Artigo 11



Art. 11.  O gestor do banco de dados não poderá informar aos consulentes as fontes individuais das informações.