Artigo 4 - Decretos (2012) - 7.828, de 16.10.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.828, de 16.10.2012 - 7.828, de 16.10.2012 Publicado no DOU de 17.10.2012 Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.




Artigo 4



Art. 4º  As contribuições de que tratam os arts 2º e 3º têm caráter impositivo aos contribuintes que exerçam as atividades neles mencionadas.

Parágrafo único. As empresas que se dedicam exclusivamente às atividades referidas nos arts. 2o e 3o, nos meses em que não auferirem receita, não recolherão as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.