Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.826, de 15.10.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.826, de 15.10.2012 - 7.826, de 15.10.2012 Publicado no DOU de 16.10.2012 Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para incluir o Estado de Tocantins e excluir o Estado da Bahia em sua abrangência.




Artigo 3



Art. 3o  Fica revogado o Decreto no 7.584, de 13 de outubro de 2011. 

Brasília, 15 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF

Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2012

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