Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.493, de 15.7.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.493, de 15.7.2015 - 8.493, de 15.7.2015 Publicado no DOU de 16.7.2015 Altera o Decreto nº7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS”.




Artigo 1



Art. 1º  O Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º-B.  Os atendimentos às Regiões Remotas dos Sistemas Isolados de que trata o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, deverão ser contratados pelo Programa “LUZ PARA TODOS”, aplicando-se os regramentos que o Programa adota para os contratos firmados no âmbito do Sistema Interligado Nacional - SIN e o disposto neste Decreto, e conforme diretrizes do Ministério de Minas e Energia.

§ 1º  Nos casos de atendimentos às Regiões Remotas dos Sistemas Isolados a que se refere o caput, para todos os efeitos, os ativos de geração, com ou sem redes associadas, serão considerados vinculados à distribuição.

§ 2º  Para os atendimentos realizados nos termos do caput, a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel estabelecerá o preço referente à prestação do serviço de operação e manutenção de sistemas de geração com ou sem redes associadas.” (NR)