Artigo 41 - Decretos (2015) - 8.492, de 13.7.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.492, de 13.7.2015 - 8.492, de 13.7.2015 Publicado no DOU de 14.7.2015 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja cargos em comissão.




Artigo 41



Art. 41.  À CER cabe decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e às indenizações no âmbito do PROAGRO.