Artigo 43 - Decretos (2015) - 8.492, de 13.7.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.492, de 13.7.2015 - 8.492, de 13.7.2015 Publicado no DOU de 14.7.2015 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja cargos em comissão.




Artigo 43



Art. 43.  Ao CGSR cabe exercer as competências estabelecidas na Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo