Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.488, de 10.7.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.488, de 10.7.2015 - 8.488, de 10.7.2015 Publicado no DOU de 13.7.2015 Promulga o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, firmado na Cidade de Praia, em 15 de setembro de 2006.




Artigo 2



Art. 2o  Ao depositar a carta de ratificação a esse ato internacional, em 30 de setembro de 2009, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: “No que diz respeito ao artigo 4o, alínea “a”, do Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, o Brasil entende que o Protocolo se destina à cooperação entre os Estados-Membros da CPLP em tempos de paz, com vistas ao aprimoramento do setor de defesa, e não o considera uma aliança militar ou um mecanismo de assistência recíproca em casos de conflito armado. A solidariedade prevista entre os Estados-Membros no artigo 4o, alínea “a”, implica o auxílio aos Países da CPLP no tratamento dessas situações de crise no âmbito das Nações Unidas, conforme os Princípios e Propósitos da Carta dessa Organização. O Estado brasileiro, em todas as questões que afetem a paz e a segurança regionais ou internacionais, pauta-se pelos princípios da não-intervenção, da solução pacífica dos conflitos e da utilização da força apenas em caso de legítima defesa ou mediante autorização do Conselho de Segurança das Nações Unidas”.