5.322, de 28.12.2004 - 5.322, de 28.12.2004 Publicado no DOU de 28.12.2004 - Edição extra Retificado no DOU de 10.1.2005 Acresce e altera dispositivo do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo p

Decretos - 5.322, de 28.12.2004 - 5.322, de 28.12.2004 Publicado no DOU de 28.12.2004 - Edição extra Retificado no DOU de 10.1.2005 Acresce e altera dispositivo do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo p

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.322 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.

Revogado pelo Decreto nº 9.757, de 2019 Vigência

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Acresce e altera dispositivo do Decreto n^o 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências.

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA~~~~, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9^o, § 1^o, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000,~~

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o O art. 17 do Decreto n^o 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4^o:~~

"§ 4^o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá prorrogar, até 31 de dezembro de 2004, o prazo estabelecido neste artigo para o atendimento de despesas não previstas no § 3^o." (NR)

~~Art. 2^o O valor da reserva constante do Anexo I do Decreto n^o 4.992, de 2004, fica ampliado em R$ 296.000.000,00 (duzentos e noventa e seis milhões de reais).~~

~~Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 28 de dezembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Nelson Machado

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2004 - Edição extra e retificado no D.O.U. de 10.1.200~~5

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