Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.482, de 7.7.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.482, de 7.7.2015 - 8.482, de 7.7.2015 Publicado no DOU de 8.7.2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação Técnico-Militar, firmado no Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.