Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.544, de 21.10.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.544, de 21.10.2015 - 8.544, de 21.10.2015 Publicado no DOU de 22.10.2015 Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automot




Artigo 2



Art. 2º  O Anexo II do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte item 14: 

“14.  Excepcionalmente, para a meta de que trata o item 2 deste Anexo, ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderá definir critérios, termos e condições para veículos destinados a segmentos específicos de mercado, dentre eles, veículos de alta performance, veículos com tração 4x4 e veículos picapes não derivadas de automóveis.” (NR)