Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.481, de 7.7.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.481, de 7.7.2015 - 8.481, de 7.7.2015 Publicado no DOU de 8.7.2015 Autoriza a doação de até quarenta e cinco mil toneladas de feijão dos estoques públicos sob administração da Companhia Nacional de Abastecimento.




Artigo 2



Art. 2º  A Conab providenciará o controle dos quantitativos doados e a publicação, a cada três meses, da relação dos Municípios distribuidores e da quantidade de feijão distribuída.