8.479, de 6.7.2015 - 8.479, de 6.7.2015 Publicado no DOU de 7.7.2015 Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego.

Decretos - 8.479, de 6.7.2015 - 8.479, de 6.7.2015 Publicado no DOU de 7.7.2015 Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego.

Artigo 4

Art. 4º Compete à Secretaria-Executiva do CPPE:

I - receber, analisar e deferir as solicitações de adesão ao PPE; e

II - fornecer o apoio técnico e administrativo necessário ao CPPE.

Conteudo atualizado em 16/04/2024