Artigo 9 - Decretos (2015) - 8.479, de 6.7.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.479, de 6.7.2015 - 8.479, de 6.7.2015 Publicado no DOU de 7.7.2015 Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego.




Artigo 9



Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República

DILMA ROUSSEFF
Manoel Dias
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2015

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