Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.477, de 30.6.2015 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 8.477, de 30.6.2015 - 8.477, de 30.6.2015 Publicado no DOU de 1º.7.2015 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (41PA-ACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, em 25 de junho de 2015 .




Artigo 1



Art. 1º  O Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, de 25 de junho de 2015, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.