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Decretos - 7.657, de 23.12.2011 - Altera o Decreto nº 7.403, de 23 de dezembro de 2010, que estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal con




Decreto nº 7657

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.657, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.

Vigência

Altera o Decreto nº 7.403, de 23 de dezembro de 2010, que estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2o do art. 49 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, 

DECRETA: 

Art. 1o  O Decreto no 7.403, de 23 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 2o  ........................................................................

I - em relação aos royalties dos campos que iniciaram sua produção até 31 de dezembro de 2009, aplica-se conforme o disposto:

a) no art. 48 da Lei no 9.478, de 1997;

b) na alínea “d” do inciso I do caput do art. 49 da Lei no 9.478, de 1997; e

c) nas alíneas “c” e “f” do inciso II do caput do art. 49 da Lei no 9.478, de 1997; e

II - em relação à participação especial dos campos que iniciaram a produção até 31 de dezembro de 2009, aplica-se conforme estabelecem os incisos I e II do § 2o do art. 50 da Lei no 9.478, de 1997.” (NR) 

Art. 3o  A regra de transição prevista nos inciso I e II do caput do art. 2o vigorará até 31 de dezembro de 2015.” (NR) 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2012. 

Brasília, 23  de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Edison Lobão
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2011