Decretos (2002) - 4.071, de 3.1.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.071, de 3.1.2002 - 4.071, de 3.1.2002 Publicado no DOU de 4.1.2002 Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona.




D4071

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.071, DE 3 DE JANEIRO DE 2002.

Dá nova redação ao § 1o do art. 1o do Decreto no 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos arts. 12 e 14 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 12 da Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1o  O § 1o do art. 1o do Decreto no 3.035, de 27 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1o  O Chefe da Casa Civil da Presidência da República exercerá a delegação de competência prevista neste artigo relativamente às Secretarias de Estado de Comunicação de Governo e Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República." (NR)

        Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Silvano Gianni

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 4.1.2002