Decretos (2002) - 4.071, de 3.1.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.071, de 3.1.2002 - 4.071, de 3.1.2002 Publicado no DOU de 4.1.2002 Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona.