4.064, de 26.12.2001 - 4.064, de 26.12.2001 Publicado no DOU de 27.12.2001 Dá nova redação ao § 4o do art. 10 do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal

Decretos - 4.064, de 26.12.2001 - 4.064, de 26.12.2001 Publicado no DOU de 27.12.2001 Dá nova redação ao § 4o do art. 10 do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.064, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.

Revogado pelo Decreto nº 4.271, de 19.6.2002

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~~Dá nova redação ao § 4^o do art. 10 do Decreto n^o 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV, e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.964, de 10 de abril de 2000,

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o O § 4^o do art. 10 do Decreto n^o 3.431, de 24 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:~~

~~"§ 4^o A exigência referida no § 2º deverá ser atendida até o dia 18 de janeiro de 2002, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor." (NR)~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 3^o Fica revogado o Decreto n^o 4.028, de 22 de novembro de 2001.~~

~~Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Roberto Brant

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2001~~

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