Decretos (2001) - 4.064, de 26.12.2001 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.064, de 26.12.2001 - 4.064, de 26.12.2001 Publicado no DOU de 27.12.2001 Dá nova redação ao § 4o do art. 10 do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS.