Decretos (2001) - 4.059, de 19.12.2001 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.059, de 19.12.2001 - 4.059, de 19.12.2001 Publicado no DOU de 20.12.2001 Regulamenta a Lei no 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dá outras providências.