Decretos (2001) - 4.052, de 13.12.2001 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.052, de 13.12.2001 - 4.052, de 13.12.2001 Publicado no DOU de 14.12.2001 Regulamenta os arts. 5º e 7º da Lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000, e o art. 8º da Lei nº 10.297, de 26 de outubro de 2001, e dá outras providências