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Presidência da República
Secretaria Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 4.051, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.
Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1º Os limites de movimentação e empenho e de pagamento de que tratam os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, ficam alterados na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII deste Decreto.
Art. 2º O Anexo X do Decreto no 3.746, de 2001, fica alterado na forma do Anexo XIV deste Decreto.
Art. 3º No exercício de 2002, os limites para movimentação e empenho de cada órgão do Poder Executivo, a serem definidos em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, serão estabelecidos de forma a assegurar que o valor dos Restos a Pagar, verificado ao término daquele exercício, não exceda o montante existente em 1º de janeiro de 2001. (Revogado pelo Decreto nº 4.526, de 18.12.2002)
§ 1º Para atendimento do disposto no caput, os referidos limites serão fixados em montante inferior aos limites de pagamento em valor correspondente à diferença entre o valor dos Restos a Pagar existentes em 1º de janeiro de 2002 e de 2001.
§ 2º Os órgãos que efetuarem cancelamentos de Restos a Pagar poderão ter seus limites de movimentação e empenho acrescidos em valor correspondente ao dos cancelamentos, até o limite fixado para pagamento e observada a dotação consignada na Lei Orçamentária de 2002.
§ 3º Eventuais variações negativas não ampliam os limites referidos no § 1º e poderão ser alocadas em outros órgãos, por intermédio de portaria interministerial dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda.
§ 4º Excluem-se do disposto neste artigo as dotações:
I - referentes às transferências constitucionais e legais a Estados e Municípios por repartição da receita;
II - relativas aos grupos de despesa:
a) pessoal e encargos sociais;
b) juros e encargos da dívida; e
c) amortização da dívida;
III - destinadas aos pagamentos:
a) do Seguro Desemprego e do Abono Salarial;
b) do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS;
c) de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado; e
d) dos benefícios previdenciários e dos benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
IV - destinadas à complementação, por parte da União, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF;
V - destinadas à formação de estoques públicos e às subvenções econômicas, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e das Operações Oficiais de Crédito;
VI - relativas a despesas financeiras, na forma discriminada no Anexo IX do Decreto nº 3.746, de 2001;
VII - relativas à entrega de recursos a unidades federadas e seus Municípios, na forma e nas condições da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;
VIII - destinadas ao financiamento de que trata o § 1º do art. 239 da Constituição; e
IX - à conta de recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o art. 10 do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001.
Brasília, 12 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 13.12.2001
ANEXO I
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001)
ACRÉSCIMO R$ Mil
| ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |
| 20117 SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO | 309.615 | 309.615 | ||
| 22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 95.283 | 95.283 | ||
| - Estratégico | 19.000 | 19.000 | ||
| - Demais | 76.283 | 76.283 | ||
| 25000 MIN. DA FAZENDA | 24.300 | 24.300 | ||
| 26000 MIN. DA EDUCAÇÃO | 71.794 | 20.435 | 92.229 | |
| 28000 MIN. DO DESENV., INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR | 9.000 | 1.000 | 10.000 | |
| 30000 MIN. DA JUSTIÇA | 100 | 100 | ||
| 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 34.197 | 34.197 | ||
| 35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 83.894 | 83.894 | ||
| 36000 MIN. DA SAÚDE | 245.801 | 245.801 | ||
| 38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO | 2.039 | 17.961 | 20.000 | |
| 39000 MIN. DOS TRANSPORTES | 172.804 | 172.804 | ||
| 42000 MIN. DA CULTURA | 4.370 | 4.370 | ||
| 44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE | 13.366 | 13.366 | ||
| 49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 26.970 | 26.970 | ||
| 51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO | 112.552 | 112.552 | ||
| - Estratégico | 22.000 | 22.000 | ||
| - Demais | 90.552 | 90.552 | ||
| 52000 MIN. DA DEFESA | 3.459 | 1.000 | 4.459 | |
| 53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 311.761 | 311.761 | ||
| 73105 GOV. DIST. FEDERAL – TRANSF. SUPERV. MIN. FAZENDA | 22.000 | 22.000 | ||
| TOTAL | 198.856 | 1.384.845 | 1.583.701 | |
| Fontes: | 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 183, 246, 249 e 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | |||
ANEXO II
REDUÇÕES AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001)
REDUÇÃO R$ Mil | ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |
| 25000 MIN. DA FAZENDA | 24.300 | 24.300 | ||
| 32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA | 35.000 | 35.000 | ||
| 36000 MIN. DA SAÚDE | 1.000 | 1.000 | ||
| - Estratégico | 1.000 | 1.000 | ||
| 42000 MIN. DA CULTURA | 4.370 | 4.370 | ||
| - Estratégico | 4.370 | 4.370 | ||
| 49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 85.000 | 85.000 | ||
| - Estratégico | 60.000 | 60.000 | ||
| - Demais | 25.000 | 25.000 | ||
| 51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO | 25.000 | 25.000 | ||
| 52000 MIN. DA DEFESA | 3.459 | 3.459 | ||
| 73101 TRANSF. EST. MUN. DF – REC. SUPERV. MIN. FAZENDA | 24.300 | 24.300 | ||
| TOTAL | 109.600 | 92.829 | 202.429 | |
| Fontes: | 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 183, 246, 249 e 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | |||
ANEXO III
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001)
ACRÉSCIMO R$ Mil | ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |
| 20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 741 | 741 | ||
| 25000 MIN. DA FAZENDA | 24.300 | 24.300 | ||
| 35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 11.000 | 11.000 | ||
| TOTAL | 35.300 | 741 | 36.041 | |
| Fontes: | 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | |||
ANEXO IV
REDUÇÕES AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001)
REDUÇÃO R$ Mil | ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |
| 32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA | 5.000 | 5.000 | 10.000 | |
| - Estratégico | 5.000 | 5.000 | ||
| - Demais | 5.000 | 5.000 | ||
| 39000 MIN. DOS TRANSPORTES | 5.000 | 25.000 | 30.000 | |
| - Estratégico | 5.000 | 5.000 | 10.000 | |
| - Demais | 20.000 | 20.000 | ||
| 41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 50.000 | 50.000 | ||
| 44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE | 20.000 | 20.000 | ||
| - Estratégico | 20.000 | 20.000 | ||
| TOTAL | 80.000 | 30.000 | 110.000 | |
| Fontes: | 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | |||
ANEXO V
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001)
ACRÉSCIMO R$ Mil
| ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | PROJETOS | TOTAL | |
| 36000 MIN. DA SAÚDE | 30.000 | 30.000 | |
| Fonte: | 179. |
| REDUÇÕES AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO |
| REDUÇÃO |
| ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | TOTAL | |
| 26000 MIN. DA EDUCAÇÃO | 110.000 | 110.000 | |
| Fonte: | 179. |
ANEXO VII
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000
(ANEXO IV DO DECRETO 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001)
ACRÉSCIMO R$ Mil | ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ | |
| 22000 | MIN. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO | 78.000 |
| 26000 | MIN. DA EDUCAÇÃO | 284.000 |
| 28000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR | 12.000 |
| 30000 | MIN. DA SAUDE | 500.000 |
| 33000 | MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 630.000 |
| 35000 | MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 83.894 |
| 39000 | MIN. DOS TRANSPORTES | 54.000 |
| 51000 | MIN.DO ESPORTE E TURISMO | 20.000 |
| 53000 | MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 150.200 |
| 42000 | MIN. DA CULTURA | 12.000 |
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 275.200 |
| TOTAL | 2.099.294 | |
| Fontes: | 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 182 e 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | |
ANEXO VIII
REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000
(ANEXO IV DO DECRETO 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001)
REDUÇÃO R$ Mi l
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ | |
| 24000 | MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 68.000 |
| 25000 | MIN. DA FAZENDA | 31.309 |
| 32000 | MIN. DE MINAS E ENERGIA | 35.000 |
| 38000 | MIN. DO TRABALHO E EMPREGO | 10.000 |
| 73101 | REC. SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA | 25.000 |
| SUBTOTAL | 169.309 | |
| PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS | 182.000 | |
| TOTAL | 351.309 | |
| Fontes: | 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 182 e 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
| ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES |
| ACRÉSCIMO |
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ | |
| 25000 | MIN. DA FAZENDA | 29.230 |
| 26000 | MIN. DA EDUCAÇÃO | 80.000 |
| 38000 | MIN. DO TRABALHO E EMPREGO | 10.000 |
| TOTAL | 119.230 | |
| Fontes: | 148, 149, 164, 180, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
| REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES |
| REDUÇÃO |
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ | |
| 39000 | MIN. DOS TRANSPORTES | 14.000 |
| 41000 | MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 50.000 |
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 100.200 |
| SUBTOTAL | 164.200 | |
| PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS | 482.000 | |
| TOTAL | 646.200 | |
| Fontes: | 148, 149, 164, 180, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
| ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES |
| ACRÉSCIMO |
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ | |
| 25000 | MIN. DA FAZENDA | 27.079 |
| 35000 | MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 11.000 |
| TOTAL | 38.079 | |
| Fontes: | 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
| REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES |
| REDUÇÃO |
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ | |
| 26000 | MIN. DA EDUCAÇÃO | 250.000 |
| 28000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR | 12.000 |
| TOTAL | ||
| Fontes: | 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
| REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES |
| REDUÇÃO |
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ | |
| 26000 | MIN. DA EDUCAÇÃO | 114.000 |
| 36000 | MIN. DA SAUDE | 500.000 |
| TOTAL | 614.000 | |
| Fonte: | 179. |
|
PROGRAMA/AÇÃO | GESTÃO DO FLUXO DE RECURSOS | ||
| 0001 - SAÚDE DA FAMÍLIA | NÃO | ||
| 0027 - SAÚDE DA CRIANÇA E ALEITAMENTO MATERNO | NÃO | ||
| 0040 - TODA CRIANÇA NA ESCOLA | NÃO | ||
| 0042 - ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS | NÃO | ||
| 0044 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL | |||
| SIM | ||
| SIM | ||
| 3685 – IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - PROEP | SIM | ||
| SIM | ||
| 3688 – IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - PROEP | SIM | ||
| 7109 – IMPLANTAÇÃO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – PROEP | SIM | ||
| DEMAIS AÇÕES | NÃO | ||
| 0045 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO | |||
| 3677 – CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O ENSINO MÉDIO – PROMED | SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| 3682 – EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR – PROMED | SIM | ||
| 3686 – IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO – PROMED | SIM | ||
| DEMAIS AÇÕES | NÃO | ||
| 0047 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | NÃO | ||
| 0065 – ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA | NÃO | ||
| 0066 – VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO IDOSO | NÃO | ||
| 0068 – ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL | SIM | ||
| 0101 – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR | NÃO | ||
| 0119 – SANEAMENTO BÁSICO | NÃO | ||
| 0121 – NOSSO BAIRRO | NÃO | ||
| 0122 – SANEAMENTO É VIDA | NÃO | ||
| 0128 – MORAR MELHOR 0135 – NOVO MUNDO RURAL: ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS | NÃO
NÃO | ||
| 0136 – NOVO MUNDO RURAL: CONSOLIDAÇÃO DE ASSENTAMENTOS | NÃO | ||
| 0180 – ESPORTE SOLIDÁRIO | SIM | ||
| 0220 – MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL | |||
| 2834 – RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS | SIM | ||
| 0222 – TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO E DE PASSAGEIROS | |||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| 0224 – DESCENTRALIZAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS | |||
| SIM | ||
| 0225 – GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES | |||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| 0229 – CORREDOR SÃO FRANCISCO | |||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| 0230 – CORREDOR LESTE | |||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM
SIM | ||
| 0231 – CORREDOR TRANSMETROPOLITANO | |||
| 5350 - BR-381/116/SP - CONSTRUÇÃO DO RODOANEL | SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| 0232 – CORREDOR SUDOESTE | |||
| SIM | ||
|
SIM | ||
| 0233 – CORREDOR MERCOSUL | |||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| 0234 – MANUTENÇÃO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTÃO TERCEIRIZADA | |||
| 4399 - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS | SIM | ||
| 0235 – CORREDOR NORDESTE | |||
| 5311 – COMPLEMENTAÇÃO E MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE | SIM | ||
| 5312 – COMPLEXO PORTUÁRIO DO PORTO DE PECÉM | SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| 0236 – CORREDOR OESTE-NORTE | |||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| 0237 – CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS | |||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| 5750 – CONSTRUÇÃO DE ECLUSAS DE TUCURUÍ | SIM | ||
| 0238 – CORREDOR FRONTEIRA NORTE | |||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| SIM | ||
| 0257 – UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES | SIM | ||
| 0273 – ENERGIA DAS PEQUENAS COMUNIDADES | SIM | ||
| 0351 – AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF | |||
| 2174 – PESQUISAS TECNOLÓGICAS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR | SIM | ||
| 5695 – ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL | SIM | ||
| 5696 – DESENVOLVIMENTO DO COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO RURAL | SIM | ||
| SIM | ||
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| 3651 – CAPACITAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES | SIM | ||
| 3654 – ESTUDOS DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO PRONAF | SIM | ||
| SIM | ||
| DEMAIS AÇÕES | NÃO | ||
| 0356 – SEGURANÇA E QUALIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS | SIM | ||
| 0379 – IRRIGAÇÃO E DRENAGEM | |||
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| 0419 – DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS | NÃO | ||
| 0464 – NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS | |||
| 7299 – CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO NA BASE DE ALCÂNTARA | SIM | ||
| 0465 – SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO – INTERNET II | SIM | ||
| 0466 – BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENÉTICOS – GENOMA | SIM | ||
| 0498 – PANTANAL | SIM | ||
| 0499 – PARQUES DO BRASIL | SIM | ||
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| 0515 – PROÁGUA INFRA-ESTRUTURA | |||
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| 3642.0003 - PROÁGUA - SEMI-ÁRIDO - ADUTORA CARIRI NO ESTADO DA PARAÍBA | SIM | ||
| 3642.0005 - PROÁGUA - SEMI-ÁRIDO - NA REGIÃO NORDESTE | SIM | ||
| SIM | ||
| 0520 – TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUAS DO RIO SÃO FRANCISCO | SIM | ||
| 0631 – DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA | |||
| 1615 – MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA EM SALVADOR | SIM | ||
| 5399 – MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA EM RECIFE | SIM | ||
| 0661 – REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO | SIM | ||
| 0664 – MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL | SIM | ||
| 0666 – SEGURANÇA DO CIDADÃO | SIM | ||
| 0670 – ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS | SIM | ||
| 0806 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO | NÃO | ||
| 0813 – MONUMENTA: PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO | SIM | ||
| 7006 - LUZ NO CAMPO | NÃO | ||
| 9991 – CARTA DE CRÉDITO | NÃO | ||
| 9998 – DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA DO NORDESTE | NÃO | ||
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Conteudo atualizado em 26/01/2022
