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Decretos




Decretos - 8.543, de 21.10.2015 - 8.543, de 21.10.2015 Publicado no DOU de 22.10.2015 Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015 , que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.




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