Decretos (2001) - 3.714, de 3.1.2001 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 3.714, de 3.1.2001 - 3.714, de 3.1.2001 Publicado no DOU de 4.1.2001 Dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos a que se refere o art. 57-A do Decreto no 2.954, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências.