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Decretos




Decretos - 3.706, de 27.12.2000 - 3.706, de 27.12.2000 Publicado no DOU de 28.12.2000 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.365, de 16 de fevereiro de 2000




Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 3.706,  DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.365, de 16 de fevereiro de 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1 º Fica prorrogado, até 30 de junho de 2001, o prazo de remanejamento de quatro cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 102.5, alocados, individualmente, pelo art. 1º do Decreto nº 3.365, de 16 de fevereiro de 2000 , aos Ministérios abaixo relacionados:

I da Cultura; (Revogado pelo Decreto nº 4.805, de 12.8.2003

II - do Meio Ambiente;

III - da Previdência e Assistência Social; e (Revogado pelo Decreto nº 3.849, de 27.6.2001)

IV - do Trabalho e Emprego.

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179 º da Independência e 112 º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2000 e retificado em 04.1.2001.

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Conteudo atualizado em 13/02/2024