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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 3.705, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
Prorroga o prazo estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1 º Fica prorrogado, até 30 de junho de 2001, o prazo estabelecido no art. 1 º dos Decretos n º 3.271, de 3 de dezembro de 1999 , e 3.542, de 11 de julho de 2000.
Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 º Fica revogado o Decreto n º 3.481, de 23 de maio de 2000.
Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179 º da Independência e 112 º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Sarney Filho
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2000 e retificado em 04.1.2001.
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Conteudo atualizado em 02/04/2024