- Voltar Navegação
- 3.663, de 16.11.2000
- 3.662, de 14.11.2000
- 3.661, de 14.11.2000
- 3.660, de 14.11.2000
- 3.659, de 14.11.2000
- 3.658, de 13.11.2000
- 3.657, de 8.11.2000
- 3.656, de 7.11.2000
- 3.655, de 7.11.2000
- 3.654, de 7.11.2000
- 3.653, de 7.11.2000
- 3.652, de 7.11.2000
- 3.651, de 7.11.2000
- 3.650, de 7.11.2000
- 3.649, de 30.10.2000
- 3.648, de 30.10.2000
- 3.647, de 30.10.2000
- 3.646, de 30.10.2000
- 3.645, de 30.10.2000
- 3.644, de 30.10.2000
- 3.643, de 26.10.2000
- 3.642, de 25.10.2000
- 3.641, de 25.10.2000
- 3.640, de 23.10.2000
- 3.639, de 23.10.2000
Presidência da República
Secretaria Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 3.689, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2000, aprovado pelo Decreto nº 3.359, de 7 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa de Dispêndios Globais – PDG, para 2000, das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 3.359, de 7 de fevereiro de 2000, conforme demonstrativos por empresa constantes do Anexo I a este Decreto.
Art. 2º As metas de resultado primário, calculadas segundo o conceito de necessidade de financiamento líquido, das empresas a que se refere o art. 1º deste Decreto, fixadas no Anexo II do Decreto nº 3.359/2000, ficam alteradas para os valores constantes do Anexo II a este Decreto.
Art. 3º A realização dos gastos classificados na rubrica Investimentos do Programa de Dispêndios Globais, das empresas a que se refere o art. 1º deste Decreto, acima dos limites aprovados pela Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000, fica condicionada à aprovação de créditos adicionais pelo Congresso Nacional.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2000
Download para anexo
*
Não removerConteudo atualizado em 16/10/2023