Artigo 28 - Decretos (2015) - 8.469, de 22.6.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.469, de 22.6.2015 - 8.469, de 22.6.2015 Publicado no DOU de 23.6.2015 Regulamenta a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei no 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.




Artigo 28



Art. 28. A Comissão Permanente será composta por:

I - três representantes do Ministério da Cultura;

II - um representante do Ministério da Justiça;

III - um representante do Ministério das Relações Exteriores;

IV - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

V - um representante do CADE;

VI - um representante da Agência Nacional do Cinema - Ancine;

VII - quatro representantes de associações representativas de titulares de direitos autorais; e

VIII - quatro representantes de associações representativas de usuários. 

§ 1o A coordenação da Comissão Permanente será exercida por um dos representantes do Ministério da Cultura referidos no inciso I do caput

§ 2o Os representantes titulares e suplentes da Comissão Permanente serão indicados pelos órgãos e entidades referidos nos incisos I a VI do caput e designados mediante ato do Ministro de Estado da Cultura. 

§ 3o O regimento interno da Comissão Permanente disporá sobre a indicação e designação dos representantes titulares e suplentes a que se referem os incisos VII e VIII do caput, que deverão ser pessoas de notório saber na área de direitos de autor e direitos conexos. 

§ 4o Os representantes a que se referem os incisos VII e VIII do caput serão designados para mandato de dois anos, permitida uma recondução. 

§ 5o A secretaria-executiva da Comissão Permanente será exercida pelo Ministério da Cultura, que fornecerá o apoio técnico e administrativo necessário.  

§ 6o A participação na Comissão Permanente será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. 

CAPÍTULO X

DAS SANÇÕES