Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.468, de 17.6.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.468, de 17.6.2015 - 8.468, de 17.6.2015 Publicado no DOU de 18.6.2015 Altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona.




Artigo 1



Art. 1º O Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º ...........................................................................

.............................................................................................

IV - reintegrar ex-servidores em cumprimento de decisão judicial.

....................................................................................” (NR)