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Decretos - 3.316, de 30.12.99 - 3.316, de 30.12.99 Publicado no DOU de 31.12.99 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998.




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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 3.316, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.

Revogado pelo Decreto nº 3.351, de 2000

Texto para impressão

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 2.916, de 30 de dezembro de 1998.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o  Fica prorrogado, até 31 de janeiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias

Martus Tavares
Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1999

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Conteudo atualizado em 24/12/2023